POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE SOCIAL

Resumo

Os direitos humanos formam um conjunto de garantias do ponto de vista econômico, social, cultural, político e jurídico que deve ser progressivamente consolidado, por meio de ações articuladas e consistentes, tanto na sua estrutura quanto na sua sustentabilidade. Sendo assim, é da responsabilidade do Estado a garantia de tais ações por meio da efetivação de políticas públicas.