A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Palavras-chave:
procurador-geral da repúblicaResumo
A disciplina constitucional do Ministério Público poderá sofrer modificação em breve. Desde 1992, tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional que, não obstante tratar de temas diversificados, passou a ser conhecida como “Reforma do Judiciário” ou “PEC do Judiciário”. .