ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE A PEC N. 29/00

A REFORMA DO JUDICIÁRIO

Autores

  • Daniel Favaretto Barbosa

Palavras-chave:

reforma do judiciário

Resumo

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A Proposta de Emenda Constitucional n. 29/00. 3 Breve histórico da proposta. 4 As modificações propostas. 4.1 A consagração expressa do direito ao processo sem dilações indevidas. 4.2 Extinção da competência do STJ para apreciar representação para a intervenção em EstadoMembro. 4.3 Transferência da competência, do STF para o STJ, para a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. 4.4 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 4.5 Legitimados para as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade. 4.6 Novo Estatuto Jurídico da Magistratura – observações gerais. 4.7 Súmula Vinculante. 4.8 Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. 5 Conclusão.

Biografia do Autor

Daniel Favaretto Barbosa

Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Mestrando em Direito Processual na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

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Publicado

30.09.2004

Como Citar

Barbosa, D. F. . (2004). ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE A PEC N. 29/00: A REFORMA DO JUDICIÁRIO. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (12), 33–58. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/146

Edição

Seção

Artigos