Subsídios e direitos adquiridos

Sebastião Vieira  Caixeta

doi:10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.205-227

Subsídios e direitos adquiridos

Autores

Sebastião Vieira Caixeta

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.205-227

Palavras-chave:

subsídios, direitos adquiridos

Resumo

Sumário: 1 Introdução. 2 Evolução remuneratória dos agentes políticos. 3 Julgamento do MS n. 24.875. 4 Regime jurídico e direitos adquiridos. 5 Subsídios e direitos adquiridos. 6 Irredutibilidade remuneratória. 7 Conclusão.

Biografia do Autor

Sebastião Vieira Caixeta

Especialista em Direito e Processo do Trabalho; professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

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Publicado

30.12.2006

Edição

n. 20/21 (2006): Julho/Dezembro

Seção

Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas

Como Citar

Subsídios e direitos adquiridos. (2006). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 20/21, 205-227. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.205-227