PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n2.69-82Keywords:
princípios constitucionaisAbstract
Sumário: 1. Introdução. 2. Independência e Imparcialidade. 3. Independência Funcional, Autonomia Funcional e Autonomia Administrativa. 4. Unidade e Indivisibilidade. 5. Compatibilização dos Princípios da Unidade, da Indivisibilidade e da Independência Funcional
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Published
2002-03-30
How to Cite
Teixeira, F. D. . (2002). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (2), 69–82. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n2.69-82
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Section
Artigos
