Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2011.n36.11-27Palavras-chave:
Improbidade administrativa, Sanções, Ressarcimento ao erário, Natureza jurídica, Consequências práticasResumo
O presente estudo tem como propósito analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da verdadeira natureza jurídica do ressarcimento ao erário e os seus reflexos práticos quanto à correta aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992.
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30.12.2011
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Artigos
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Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF. (2011). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 36, 11-27. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2011.n36.11-27
