Prosecutorial discretion: o anacronismo do mito da obrigatoriedade da ação penal

Autores

  • Túlio Fávaro Beggiato

Palavras-chave:

Discricionariedade, Garantismo penal, Interesse público, Superação, Obrigatoriedade da ação penal, Ministério Público, Racionalidade, Efetividade

Resumo

O atual cenário de corrupção e de deficiência na gestão de serviços públicos exige uma atuação mais racional e efetiva do Ministério Público. No referido contexto, acentua-se a necessidade de se superar o dogma da obrigatoriedade da ação penal. O diagnóstico do modelo atual, bem como o prognóstico relativo à aplicação de um novo parâmetro interpretativo, tendo em vista a desnecessidade de alteração legislativa, demonstra que o interesse público, também sob o enfoque do garantismo penal, aponta para a discricionariedade no oferecimento da ação penal como a melhor solução para o sistema brasileiro, como já tem sido feito no Direito Comparado.

Biografia do Autor

Túlio Fávaro Beggiato

Procurador da República. Ex-procurador do Estado. Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Pós-graduando em Direito.

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Publicado

01.07.2016

Como Citar

Beggiato, T. F. . (2016). Prosecutorial discretion: o anacronismo do mito da obrigatoriedade da ação penal. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (47), 351–379. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/555

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