A responsabilidade solidária definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 855.178 e o fornecimento de canabidiol

Autores

  • Caroline Vargas Barbosa
  • Thaís Coelho Mariano

Palavras-chave:

Direito à saúde, Judicialização, Políticas públicas, Canabidiol, Tema n. 793

Resumo

O presente artigo aborda a análise do Poder Judiciário sobre a questão do fornecimento do canabidiol. Embora a saúde seja direito constitucional a ser prestado por todos os entes estatais, ainda resta dúvida sobre como funciona, na prática, a solidariedade decidida pelo STF na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) n. 175. A imprecisão das políticas públicas de fornecimento de medicamentos acaba por gerar incremento na procura da população pelo Poder Judiciário. Conclui-se que a inércia dos poderes políticos na efetivação de políticas públicas coloca o Judiciário como um ator político importante, julgando as ações judiciais com a finalidade de conceder os direitos de forma concreta aos que demandam o uso do canabidiol.

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Publicado

02.04.2024

Como Citar

Barbosa, C. V., & Mariano, T. C. (2024). A responsabilidade solidária definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 855.178 e o fornecimento de canabidiol. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (59), 93–113. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/739

Edição

Seção

Artigos

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