Sobre a (ir)retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2023.n60.163-174Palavras-chave:
Direito administrativo, Improbidade administrativa, Direito intertemporal, Conflito de leis no tempoResumo
Diante das profundas alterações realizadas no sistema infraconstitucional de tutela da probidade administrativa pela Lei n. 14.230/2021, o presente artigo abordará as possíveis soluções cabíveis para o operador do Direito que se deparar com o conflito intertemporal entre as normas existentes na redação original da Lei n. 8.429/1992 e as disposições inauguradas por aquela lei.
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Publicado
30.06.2023
Como Citar
Oliveira, L. G. de, & Rossetto, R. F. (2023). Sobre a (ir)retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (60), 163–174. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2023.n60.163-174
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