A relação entre o princípio da publicidade, a LAI e a LGPD no exercício do controle da Administração Pública pelo Ministério Público

Resumo

O presente artigo científico propõe-se a investigar como ocorre a relação entre o princípio da publicidade, erigido como um dos pilares do Direito Administrativo, a Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei n. 12.527/2011), importante ferramenta de controle da Administração Pública, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n. 13.709/2018) no contexto específico do exercício do controle da Administração Pública pelo Ministério Público. A questão central reside em como harmonizar a necessidade de a Administração Pública garantir transparência a seus atos e acesso à informação pública, essenciais para o exercício controle externo da Administração Pública pelo Ministério Público, com a necessária proteção dos dados pessoais e da privacidade dos cidadãos, de modo a não impedir a atuação fiscalizadora e constitucionalmente definida do Ministério Público. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, analisando doutrina e legislação pertinentes. Como conclusão, ao contrário da hipótese inicial, identificou-se que é possível compatibilizar a LGPD e a LAI no exercício do controle da Administração Pública pelo Ministério Público, desde que sejam garantidas algumas premissas legais e principiológicas.