ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE A PEC N. 29/00

A REFORMA DO JUDICIÁRIO

Abstract

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A Proposta de Emenda Constitucional n. 29/00. 3 Breve histórico da proposta. 4 As modificações propostas. 4.1 A consagração expressa do direito ao processo sem dilações indevidas. 4.2 Extinção da competência do STJ para apreciar representação para a intervenção em EstadoMembro. 4.3 Transferência da competência, do STF para o STJ, para a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. 4.4 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 4.5 Legitimados para as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade. 4.6 Novo Estatuto Jurídico da Magistratura – observações gerais. 4.7 Súmula Vinculante. 4.8 Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. 5 Conclusão.