Investigação criminal pelo Ministério Público: discussão dos principais argumentos em contrário

Authors

  • Paulo Gustavo Guedes Fontes

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n16.143-155

Keywords:

Ministério Público

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 A questão da separação das funções de acusação, instrução e julgamento. 3 A questão da imparcialidade. 4 A exegese do art. 144 da Constituição. 5 Conclusão.

Author Biography

  • Paulo Gustavo Guedes Fontes

    Procurador da República. Mestre em Direito Público pela Universidade de Toulouse, França.

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Published

2005-09-30

Issue

No. 16 (2005): Julho/Setembro

Section

Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

How to Cite

Investigação criminal pelo Ministério Público: discussão dos principais argumentos em contrário. (2005). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 16, 143-155. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n16.143-155

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