Controle das câmeras de segurança pelo povo

Authors

  • João Bosco Araújo Fontes Júnior
  • Renata Orsi Bulgueroni

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n22/23.71-86

Keywords:

câmeras de segurança

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 Enquadramento jurídico-político do problema – implicações. 3 Do controle popular dos instrumentos de vigilância pública e privada.

Author Biographies

  • João Bosco Araújo Fontes Júnior

    Procurador Regional da República da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul), mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e autor dos livros Liberdades e limites na atividade de rádio e televisão: uma teoria geral da comunicação social na ordem jurídica brasileira e no direito comparado (Del Rey, 2001) e Liberdades fundamentais e segurança pública: do direito à imagem ao direito à intimidade: a garantia constitucional do efetivo estado de inocência (Lumen Juris, 2006).

  • Renata Orsi Bulgueroni

    Acadêmica de Direito da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo.

References

Published

2007-06-30

Issue

Section

Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

How to Cite

Controle das câmeras de segurança pelo povo. (2007). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 22/23, 71-86. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n22/23.71-86

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