O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n2.91-108Keywords:
justa indenizaçãoAbstract
Sumário: 1. Introdução. 2. Função Social da Propriedade. 3. Desapropriação e Reforma Agrária. 4. Justa e Prévia Indenização. 5. A definição do Justo Preço em Audiência de Conciliação. 6. Conclusão
References
Downloads
Published
2002-03-30
Issue
Section
Artigos
How to Cite
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. (2002). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 2, 91-108. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n2.91-108
