Inaplicabilidade do art. 844 da CLT à ação civil pública trabalhista ajuizada pelo Ministério Público

Abstract

A ação civil pública trabalhista é instrumento processual para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos que tem por objeto obrigações positivas e negativas, bem como garantir a reparação do dano. Tanto a Consolidação das Leis do Trabalho quanto o Código de Processo Civil são de índole individualista, com influências do liberalismo econômico, não se prestando à defesa dos direitos oriundos do surgimento da sociedade de massas. Para a defesa destes, reconhece-se a existência de microssistema de tutela coletiva. Por isso, inaplicável ao processo coletivo trabalhista o art. 844 da CLT, que determina o arquivamento da reclamação trabalhista quando do não comparecimento do autor à audiência inaugural, por tal medida não tutelar de forma efetiva os interesses e direitos a que se destina a ação civil pública.