UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

Authors

  • Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n13.19-35

Keywords:

ordenamento jurídico pátrio

Abstract

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Direitos e garantias e sua distinção. 3 A natureza jurídica dos pactos e convenções internacionais. 4 Momento a partir do qual produz seus efeitos. 5 Pactos internacionais que exercem ingerência no processo penal brasileiro.

Author Biography

  • Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo

    Analista Previdenciário do INSS junto à Procuradoria Federal da referida autarquia; Professor de Direito Penal da Faculdade Baiana de Ciências (Fabac); Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Católica do Salvador (UCSal); Professor de Processo Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia (Fesmip); Professor da Escola dos Magistrados da Bahia (Emab); Pós-Graduando em Ciências Criminais na Fundação Faculdade de Direito vinculada à Universidade Federal da Bahia (UFBA).

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Published

2004-12-30

Issue

No. 13 (2004): Outubro/Dezembro

Section

Artigos

How to Cite

UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. (2004). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 13, 19-35. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n13.19-35

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