An analysis about the legal implications of the absenceof specific regulation for platform-based labor

Authors

  • Fernanda Rodrigues Costa Lemos Ministério Público do Trabalho

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2026.n67.e-67tc02

Keywords:

recognition of employment relationship, platform-based labor, Uber drivers

Abstract

This article presents a brief analysis of the sufficiency of the brazilian legal system in regulating platform-based labor, considering elements taken from the decision-making processes of Labor Courts in cases involving Uber drivers.

In order to do that, 100 judicial decisions published in 2025 by all Regional Labor Courts and the Superior Labor Court were examined,  extracting from them, initially, the nature of the legal relationship recognized by the Court, whether employment or otherwise; the type of employment contract, whether intermittent or not; the elements of the employment relationship deemed absent in cases where the employment nature was not recognized by the Court; besides the concession of different contractual and rescissory benefits to the worker. 

The research revealed that, of 100 decisions analyzed, 27, recognized the existence of an employment relationship; 71, held that no employment relationship was present due the absence of required legal elements; and 2, dismissed the case without ruling on the merits, based on a lack of jurisdiction of the Labor Court to adjudicate disputes involving fraud in service contracts.

Furthermore, in cases where the request for recognition of employment relationship

was dismissed, all decisions indicated the absence of subordination; 19, the absence of onerousness; 11, the absence of habituality/non-eventuality; 15, the absence of personal nature; and 24, the absence of alterity. It is noteworthy that 10 decisions cited the lack of exclusivity in service provision and 1 decision did not specify the legal element considered absent by the Court.

Finally, when analyzing the type of basis invoked for denying the recognition of employment relationship, the research demonstrated that, of 71 decisions helding that no employment relationship was present, 51, relied on jurisprudential data; 40, on borrowed evidence; 22, on undisputed elements; 11, on the parties’ statements; 13, on documentary evidence; 4, on judicial reasoning established in previous proceedings; 3, on matters of common knowledge; 2, on witness testimony; and 2, on doctrinal grounds.

References

ABÍLIO, Ludmila Costhek. Uberização do trabalho: subsunção real da vira-

ção. Blog da Boitempo, São Paulo, 22 fev. 2017. Disponível em: https://tinyurl.com/4pzfy7u5.

ANTUNES, Ricardo. Adeus trabalho: ensaio sobre as metamorfoses e a centralidade do mundo do trabalho. 11. ed. São Paulo: Cortez Editora, 2006.

ANTUNES, Ricardo (org.). Icebergs à deriva: o trabalho nas plataformas digitais. São Paulo: Boitempo, 2023.

CARELLI, Rodrigo de Lacerda; CAVALCANTI, Tiago Muniz; FONSECA, Vanessa Patriota (org.). Futuro do trabalho: os efeitos da revolução digital na sociedade. Brasília: ESMPU, 2020.

CAVALCANTI, Tiago Muniz. Sub-humanos: o capitalismo e a metamorfose da escravidão. São Paulo: Boitempo Editorial, 2021.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada. 19. ed. São Paulo: LTr, 2020.

FERRO, José Roberto. Aprendendo com o “Ohnoísmo” (produção flexível em massa): lições para o Brasil. Revista de Administração de Empresas,

São Paulo, v. 30, n. 3, set. 1990. Disponível em: https://tinyurl.com/24fc97u3. Acesso em: 1º out. 2025.

FILGUEIRAS, Vitor Araújo. “É tudo novo”, de novo: as narrativas sobre grandes mudanças no mundo do trabalho como ferramenta do capital. São Paulo: Boitempo, 2021.

FONSECA, Vanessa Patriota da. Subordinação (mal) camuflada: a dominação capitalista no trabalho em plataformas digitais. Belo Horizonte: RTM, 2024.

GROHMANN, Rafael; ARAÚJO, Willian Fernandes. O chão de fábrica (brasileiro) da inteligência artificial: a produção de dados e o papel da comunicação entre trabalhadores de Appen e Lionbridge. Palabra Clave, Colômbia, v. 24, n. 3, 2021. DOI: https://doi.org/10.5294/pacla.2021.24.3.8. DOI: https://doi.org/10.5294/pacla.2021.24.3.8

KRUNFLI, Mariana. Profissionais brasileiros atraem empresas inter-

nacionais. Forbes, São Paulo, 26 fev. 2025. Disponível em: https://tinyurl.com/2syyv4nk. Acesso em: 4 out. 2025.

LEIGH, Andrew. Uma breve jornada pela história da economia. Rio de Janeiro: Alta Cult, 2025.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

LEONE, Eugenia Troncoso; PRONI, Marcelo Weishaupt (org.). Facetas do trabalho no Brasil contemporâneo. Curitiba: CRV; Campinas: Unicamp, 2021. DOI: https://doi.org/10.24824/978652510932.9

MORAES, Rodrigo Bombonati de Souza; (org.). Indústria 4.0: impactos sociais e profissionais. São Paulo: Blucher, 2022. (Impactos sociais e profissionais, v. 2).

SILVA, Thaline. Vietnã se torna responsável pela fabricação da linha premium da Apple. Super Finanças, São Paulo, 3 maio 2025. Disponível em: https://tinyurl.com/4c6rydzc. Acesso em: 19 ago. 2025.

SUZMAN, James. Trabalho: uma história de como utilizamos o nosso tempo –

da Idade da Pedra à era dos robôs. São Paulo: Vestígio Editora, 2022.

TAYLOR, Frederick W. Princípios de administração científica. Trad. Arlindo Vieira Ramos. 9. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2020.

UBER. Termos Gerais de Uso. Uber, São Paulo, 2025. [Atualizado em jan. 2026]. Disponível em: https://tinyurl.com/5hfydm8d. Acesso em: 20 set. 2025.

Published

2026-09-25

Issue

Section

Estudos do Programa de Pós-Graduação da ESMPU

How to Cite

An analysis about the legal implications of the absenceof specific regulation for platform-based labor. (2026). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 67, e-67tc02. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2026.n67.e-67tc02

Similar Articles

1-10 of 623

You may also start an advanced similarity search for this article.