DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n11.65-87Keywords:
meio ambienteAbstract
SUMÁRIO: 1 Questão ambiental. 2 O meio ambiente e o princípio da dignidade da pessoa humana. 3 Instrumentos jurídicos de proteção ambiental. 4 A tutela penal do meio ambiente e a Lei n. 9.605/98. Avanços e retrocessos. 4.1 Críticas de Winfried Hassemer. 5 Conclusão.
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Published
2004-06-30
How to Cite
Telles, M. T. . (2004). DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (11), 65–87. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n11.65-87
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Section
Artigos
