Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público
Keywords:
Ministério PúblicoAbstract
Sumário: 1 Introdução. 2 Unidade e indivisibilidade sob o ponto de vista externo. 3 Atividade típica do Ministério Público. 4 Inconstitucionalidade do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/1985. 5 Conclusão.
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Published
2008-06-30
How to Cite
Oliveira, A. L. C. de . (2008). Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Scientific Bulletin of the Higher School of the Prosecution Service of the Union, (27), 79–104. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/266
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos
