Quem tem medo do Ministério Público? A aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos

Abstract

Com o novo perfil constitucional, o Ministério Público, além de remanescer como titular da ação penal pública, equaliza sua atuação também na esfera cível, protagonizando a defesa de interesses coletivos e difusos, entre eles a tutela do patrimônio público e da moralidade, evidenciando seu papel como principal ator para promover a responsabilização por atos de improbidade administrativa de agentes públicos – abarcando também os agentes políticos – e dos particulares que tenham concorrido para o ato ou dele se beneficiado. Ao mesmo tempo em que se verifica eficácia nessa tutela, surgem, no entanto, obstáculos à atuação ministerial. Assumem relevância esses entraves, notadamente em vista de julgados que, de forma velada, afastam de sua esfera de atribuições a responsabilização por ato de improbidade de agentes políticos. A Reclamação 2138-DF, julgada pelo STF, é emblemática por considerar que tais agentes jamais praticariam ato de improbidade previsto na Lei n. 8.429/1992, e sim, condutas sob o prisma de crimes de responsabilidade com julgamento perante os respectivos foros por prerrogativa de função. O conteúdo de tal decisão revela efeitos reflexos e indiretos que serão esmiuçados no transcorrer do trabalho, demonstrando uma tendência de se retirar do âmbito da atribuição funcional do Ministério Público a responsabilização dos agentes políticos por ato de improbidade administrativa, e, concomitantemente, se observa o desprestígio da primeira instância para julgamento de tais questões com movimentos políticos buscando reinstituir foro por prerrogativa de função para agentes políticos até mesmo para julgamento para período após o encerramento de mandato ou função.