Discriminação ou medida de segurança pública? Uma breve análise da juridicidade de critério de seleção para trabalho em obras de penitenciárias

Abstract

Ensaio que traça análise de caso concreto ocorrido no Estado de São Paulo, em que se travou o debate acerca de igualdade no acesso ao emprego X garantia de segurança pública. Na situação em espécie, optou o Estado por vedar o acesso de parentes de presidiários, ex-presidiários ou de pessoas com antecedentes criminais à vaga de emprego para obra em penitenciária. Proposta ação civil pública, entendeu a Justiça do Trabalho em primeiro grau por privilegiar a segurança pública e considerar esse direito social como justificativa para o discrímen imposto. Após recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho, a sentença foi mantida pelo e. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, o que foi objeto de recurso de revista pendente de julgamento no c. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seguem no ensaio os principais fundamentos desse órgão ministerial para concluir pela ilegalidade da discriminação perpetrada, em questão, que se sabe, no mínimo intrigante e tormentosa, num país em que o combate à violência é uma luta cotidiana e a sensação de insegurança companheira constante de nossas famílias. Mas até que ponto pode ir o Estado sob o manto de defender a segurança pública?