A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n4.73-80Keywords:
direitos humanosAbstract
Sumário: 1. A necessária inserção no contexto internacional. 2. A nacionalidade e a cidadania. 3. A situação dos tratados no Direito Interno. 4. A prisão civil por dívida em face da Convenção Americana de Direitos Humanos. 5. Tribunal Penal Internacional: extradição, prescrição e penas de caráter perpétuo. 6. Conclusão
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Published
2002-09-30
How to Cite
Rothenburg, W. C. . (2002). A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (4), 73–80. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n4.73-80
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Artigos
