A DEFESA DO CONTRIBUINTE COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Keywords:
defesa do contribuinteAbstract
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 As funções institucionais do Ministério Público. 3 A defesa coletiva do contribuinte. 3.1 A legislação aplicável. 3.2 A posição da doutrina. 3.3 A posição do STF. 4 A proibição do uso da ação civil pública para a defesa coletiva do contribuinte. 4.1 Inconstitucionalidade formal. 4.2 Inconstitucionalidade material. 5 Conclusões.
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Published
2003-06-30
How to Cite
Almeida, J. B. de . (2003). A DEFESA DO CONTRIBUINTE COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (7). Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/83
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Artigos
