O comércio de animais silvestres no Brasil e a Resolução Conama n. 457

Autores

  • Márcia Fajardo Cavalcanti de Albuquerque

Palavras-chave:

Regulamentação, Tráfico de Animais, Animais silvestres, Comércio ilegal

Resumo

O presente estudo versa sobre a imperiosa necessidade de combate ao tráfico de animais silvestres. Para tanto, faz-se uma análise acerca da regulamentação do comércio das espécies protegidas, perpassando pela contribuição ofertada pela Convenção sobre o Comércio Internacional da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, mais conhecida como Cites, com o complemento de um apanhado relativo à condição jurídica da fauna no Brasil. Com base nessa perspectiva, abordam-se os instrumentos e atores empenhados na luta contra o tráfico de animais silvestres e faz-se uma análise do contexto nacional no controle desse tráfico. Em arremate, procede-se ao exame da controversa Resolução Conama n. 457, demonstrando que, ao invés de punir, esse instrumento legal acabou beneficiando os protagonistas da prática criminosa.

Biografia do Autor

Márcia Fajardo Cavalcanti de Albuquerque

Mestra em Direito Ambiental pela Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne e Paris 2 Panthéon-Assas. Doutoranda em Direito Ambiental pela Universidade Paris 1 PanthéonSorbonne e pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada.

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Publicado

30.12.2014

Como Citar

Albuquerque, M. F. C. de . (2014). O comércio de animais silvestres no Brasil e a Resolução Conama n. 457. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (42/43), 147–176. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/422

Edição

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