O direito humano fundamental das pessoas intersexo à autodeterminação sexual
Palavras-chave:
Ofensa aos direitos fundamentais das pessoas intersexo, Cirurgias de adequação sexual, Sexo biológico requerido como informação obrigatória, Registro civil, Crianças intersexoResumo
As crianças intersexo têm sido privadas do registro civil de nascimento. A Lei de Registros Públicos determina ser obrigatória a informação do sexo biológico no assento de nascimento. Tal determinação legal tem sido a justificativa para a realização, sob regime de urgência, de cirurgias de adequação anatômica do sexo biológico de crianças intersexo, causando-lhes danos psicológicos e físicos irreversíveis. A imposição legal de uma definição sexual precoce, baseada no binarismo de gênero, ofende os direitos humanos das pessoas intersexo previstos em tratados, convenções e recomendações internacionais e afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da intimidade, da liberdade, da vida privada e da autodeterminação sexual.
