Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2011.n36.11-27Palavras-chave:
Improbidade administrativa, Sanções, Ressarcimento ao erário, Natureza jurídica, Consequências práticasResumo
O presente estudo tem como propósito analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da verdadeira natureza jurídica do ressarcimento ao erário e os seus reflexos práticos quanto à correta aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992.
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Publicado
30.12.2011
Como Citar
Assunção, B. B. de . (2011). Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (36), 11–27. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2011.n36.11-27
Edição
Seção
Artigos
