Lei da Segurança para a Inovação Pública: ratificação da atuação consensual nos contratos administrativos do Ministério Público Militar

Edson de Souza  Moraes Junior; Maciel Carlos  Antunes

Autores

Edson de Souza Moraes Junior
Maciel Carlos Antunes

Palavras-chave:

Ministério Público Militar, Termo de compromisso, Contratos administrativos, Lei da Segurança para a Inovação Pública, Atuação consensual

Resumo

O presente estudo cuida de demonstrar a possibilidade de atuação consensual, pela Administração Pública, na execução dos contratos administrativos, quando houver cumprimento irregular por ação ou omissão do contratado. Os normativos advindos da Lei n. 13.655/2018 serviram de fonte para o embasamento dos benefícios que poderiam ser alcançados pelo Ministério Público Militar, utilizando-se de instrumentos consensuais, como o firmamento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para o saneamento de situações de descumprimentos contratuais. Para atingir esse objetivo, processos administrativos instaurados no órgão referido para apuração de eventual aplicação de penalidade foram analisados, demonstrando-se, na prática, como poderiam tramitar de forma mais eficiente com o uso dos novos mecanismos.

Biografia do Autor

Edson de Souza Moraes Junior

Servidor do Ministério Público da União, atuando na função de secretário administrativo da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro-RJ (PJM/RJ). Especialista em Gestão Pública pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estácio de Sá.

Maciel Carlos Antunes

Diretor de Orçamento e Finanças Substituto do Ministério Público do Trabalho. Professor e orientador do Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Membro do Grupo de Estudos em Gestão de Serviços Públicos da Universidade de Brasília. Mestre em Gestão das Organizações pela Universidade de Brasília (UnB). Pós-Graduado em Gestão Pública pelaEscola Nacional de Administração Pública (ENAP) e em Contabilidade Pública e Controladoria pela Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Graduado em Ciências Contábeis pelo Instituto Compacto de Ensino Superior e Pesquisa. (ICESP).