Jasper vs. the United Kingdom: controvérsia sobre as regras de sigilo e o direito à igualdade de armas no processo, sob a luz da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 Dos fatos postos sob análise da Corte Européia dos Direitos Humanos. 3 Do direito invocado pelas partes. 4 Da matéria apreciada pela Corte Européia dos Direitos Humanos. 5 O conflito entre a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o direito de o Estado manter em sigilo elementos de prova. 6 Conclusão: a decisão da Corte Européia de Direitos Humanos no Caso Jasper.