Os direitos fundamentais e o sistema de segurança pública: reflexões com base na teoria dos deveres de proteção do Estado

Abstract

Diante de novas e crescentes formas de criminalidade e violência, observa-se o alargamento de discursos em prol da imposição de maiores restrições à liberdade e do endurecimento de penas, o que não raro provoca soluções imediatistas pouco comprometidas com a legitimidade das ações estatais. Nesse contexto, o objetivo do presente artigo é refletir acerca das potenciais limitações e deveres que, no campo da segurança pública, podem ser inscritos no quadro de ações definidas e atribuídas aos agentes estatais pela Constituição Federal de 1988, cuja primazia radica com especial força nos direitos fundamentais. A análise toma em consideração, essencialmente, os desdobramentos que decorrem da teoria dos direitos fundamentais.