O contencioso eleitoral como processo coletivo: impactos do art. 96-B da Lei n. 9.504/1997

Abstract

O presente estudo analisa os impactos da inserção do art. 96-B na Lei das Eleições, promovida pela Lei n. 13.165/2015, no direito processual eleitoral brasileiro. O autor defende ser essa norma um reconhecimento legislativo do contencioso eleitoral como processo coletivo, o que traz consequências para a compreensão e aplicação de institutos como os da conexão, da litispendência, da coisa julgada e da legitimidade ativa, bem como para o papel do Ministério Público. Faz considerações sobre as contribuições recíprocas entre o Direito Eleitoral e o microssistema processual coletivo, com foco no direito a eleições livres e justas como um direito de todos os cidadãos.