A RENDA MÍNIMA COMO DIREITO NO PLANO INTERNO E INTERNACIONAL

Abstract

Sumário: 1. Renda mínima e o direito fundamental ao consumo básico. 2. Renda mínima e desenvolvimento integral. A carta da OEA. 3. Renda mínima, globalização e direitos humanos. 4. Fundamento filosófico da renda mínima – as necessidades básicas. 5. Fundamento político – a soberania dos pobres. 6. O princípio da dignidade humana. A renda mínima como direito fundamental implícito na Constituição. 7. Renda mínima e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos