The seizing of company revenue:
limitations to achieve a balanced enforcement procedure
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2025.n65.e-6501Keywords:
Enforcement procedure, seizure, company revenue, limitationsAbstract
One of the Brazilian litigation system’s main challenges is the enforcement procedures’ effectiveness. Although the concretization of rights is more important than mere acknowledgement of their existence, it is possible to identify several cases in which judicial decisions fail to reach their final goal. In this context, this article will analyze the procedural mechanism of seizing company revenue as one of the essential tools for protecting the right to credit. However, considering the need to balance it with other equally relevant principles in the Brazilian legal system, such as the need to protect companies, this article will discuss the possible ways for achieving a balanced enforcement procedure, particularly in light of the significant legal uncertainty and doubts surrounding the application of this institute. In summary, this article aims to I) briefly discuss the essential requirements for the application of the institute of seizing company revenue; II) critically analyze the case law regarding the definition of “revenue” that can be subject to seizure; and III) debate which percentages of the revenue can be considered reasonable.
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