O Ministério Público Militar na defesa da ordem jurídica e do regime democrático
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n14.147-163Keywords:
Ministério Público MilitarAbstract
Sumário: Introdução. 1 O Ministério Público Militar e o Estado democrático de direito. 2 O Ministério Público Militar e as Forças Armadas. 3 O Ministério Público Militar e o Estado de não-direito. 4 O lugar do Ministério Público Militar na estrutura do Estado democrático de direito. 5 Conclusões.
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Published
2005-03-30
How to Cite
Freitas, R. . (2005). O Ministério Público Militar na defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (14), 147–163. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n14.147-163
Issue
Section
Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais
