A improbidade administrativa e o controle do licenciamento ambiental à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública. O caso das audiências públicas

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 A Administração Pública. 2.1 Considerações iniciais. A função administrativa. 2.2 Princípios constitucionais administrativos. 3 O licenciamento ambiental. 3.1 Considerações iniciais: ato administrativo. 3.2 O meio ambiente. Licenciamento X Licença. 3.3 Natureza jurídica: licença ou autorização? Discricionariedade na concessão da licença? 4 A improbidade administrativa. 4.1 Considerações iniciais: corrupção. Os princípios da moralidade e da probidade administrativa. 4.2 Improbidade administrativa na Constituição Federal brasileira e a Lei Federal n. 8.429/1992. Abrangência subjetiva, espécies e sanções. 5 Controle da licença ambiental pela ação de improbidade administrativa. 5.1 Influência dos princípios norteadores da Administração Pública na administração ambiental. 5.2 O controle da discricionariedade exercido pelo art. 11 da Lei de Improbidade: possibilidade de controle do licenciamento ambiental pela ação de improbidade administrativa. 6 Problema de caso. Das audiências públicas. 7 Conclusão.