A (in)constitucionalidade das prerrogativas de direito da Fazenda Pública em juízo

Abstract

: O objeto deste estudo é a comparação entre as prerrogativas de direito gozadas pela Fazenda Pública com fundamento no constitucionalismo brasileiro atual. Assim, tomando como base o princípio constitucional da igualdade – e apoiado pela teoria do direito à diferença –, concluiu-se que, na maioria das situações, os privilégios são inconstitucionais, figurando como discriminações ilegais. Além disso, a situação geral das entidades públicas municipais, cuja fonte de renda normalmente vem de fundos de participação, deve ser examinada judicialmente devido à relevância duvidosa desses privilégios. Em situação análoga à das fazendas, estão as defensorias públicas – muitas das quais ainda deficitárias –, o que torna as prerrogativas uma necessidade para se cumprir o propósito da lei. Ademais, tal entendimento é endossado pelo Supremo Tribunal Federal que entendeu ser a inconstitucionalidade “um processo, não um repente”.