Críticas à Lei n. 13.344/2016 – Tráfico de pessoas

Abstract

Este artigo descreve as sucessivas alterações legislativas no tipo penal relativo ao tráfico de pessoas, relata a influência do Protocolo Adicional à Convenção de Palermo adotado pelo Brasil em 2004, analisa a Lei n. 13.344/2016 em relação às mudanças na classificação, caracterização e configuração penal do crime de tráfico de pessoas, tece críticas aos impasses ocasionados pela lei no exercício da atividade jurisdicional, tendo em vista a dificuldade na obtenção da prova de elementos do tipo penal e aborda a questão do consentimento da vítima, a proteção à criança, aos idosos e incapazes, bem como a falta dos meios necessários para executar as medidas protetivas propostas na lei.