A complexidade do ICMS e as alternativas para a taxação do consumo no Brasil

Abstract

O ICMS é o imposto que mais arrecada no Brasil. Foi instituído como um imposto sobre vendas, de competência estadual, sendo, atualmente um dos impostos mais complexos e com a legislação mais extensa. Ainda, a legislação brasileira trouxe para o sistema tributário nacional o instituto da substituição tributária que, segundo a doutrina, é classificada como substituição tributária progressiva, regressiva ou concomitante. Tem-se que o instituto da substituição tributária progressiva já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto as discussões acerca da substituição tributária progressiva mantiveram-se no tocante à possibilidade de restituição dos valores de ICMS recolhidos quando o fato gerador ocorrer em valor menor do que o fato gerador presumido. Destacam-se, ainda, a guerra fiscal dos estados e a diminuição na arrecadação do ICMS, sendo necessário alterar a forma de taxar o consumo no Brasil, utilizando-se de um imposto único, já utilizado na maioria dos países, o IVA.