Convenção sobre o crime cibernético

impactos da internalização no ordenamento jurídico brasileiro e na cooperação internacional

Abstract

O presente artigo objetiva analisar como o ordenamento jurídico e as instituições brasileiras têm-se adaptado para lidar com a crescente criminalidade no ciberespaço, bem como examinar os benefícios e os impactos que a internalização da Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecida como Convenção de Budapeste, trouxe para a investigação, a persecução penal e a cooperação internacional no combate aos crimes cibernéticos. Para a consecução desse objetivo, utilizou-se o método indutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, e também a pesquisa em websites e periódicos na internet. Por fim, nas considerações finais deste artigo são elencadas as conclusões obtidas no que concerne aos benefícios e impactos decorrentes da adesão do Brasil à convenção, tornando-o mais efetivo no combate aos crimes cibernéticos mas, ao mesmo tempo, resguardando os direitos e garantias individuais arduamente conquistados pela Constituição brasileira de 1988.