Contratações sustentáveis, livre concorrência e improbidade administrativa

Autores

  • Gonçalo Farias de Oliveira Junior

Palavras-chave:

Constitucional, Administrativo, Licitação, Critérios, práticas e diretrizes de sustentabilidade nas contratações públicas, Promoção do desenvolvimento nacional sustentável, Art. 3º da lei n. 8.666/1993, Decreto n. 7.746/2012, Improbidade administrativa, Violação a princípios da Administração Pública, Colisão de direitos fundamentais, Princípio da livre concorrência, Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana

Resumo

Este artigo analisa, sob o prisma constitucional e do imperativo da responsabilidade socioambiental na Administração Pública, os critérios, práticas e diretrizes de sustentabilidade nas contratações públicas previstos no Decreto n. 7.746/2012, os quais, a teor da previsão constante do art. 3º da Lei n. 8.666/1993, têm por finalidade a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Perquire, ainda, se a implementação/não implementação de tais requisitos demanda motivação por parte da autoridade administrativa e se a ausência desse ato torna o procedimento licitatório passível de invalidação, configurando, inclusive, improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública. Ao final, investiga-se a existência de colisão de direitos fundamentais, decorrente da aplicação dos apontados referenciais ambientais, frente ao sentido normativo dos princípios da livre concorrência e do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana. 

Biografia do Autor

Gonçalo Farias de Oliveira Junior

Analista Processual do MPF (Procuradoria da República no Paraná). Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Professor.

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Publicado

30.12.2011

Como Citar

Oliveira Junior, G. F. de . (2011). Contratações sustentáveis, livre concorrência e improbidade administrativa. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (36), 431–461. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/346

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