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Lei n. 12015/2009: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro
por Anderson Cavichioli — publicado 14/06/2011 — última modificação 02/03/2017 17h00
Sumário: 1 Introdução. 2 A dignidade sexual como projeção da dignidade da pessoa humana. 3 A revogação do artigo 214 do Código Penal brasileiro pela Lei n. 12.015/2009: hipótese de abolitio criminis? 4 As consequências da previsão legal dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor na mesma figura delitiva sob a denominação estupro: possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, desde que preenchidos os requisitos do artigo 71, caput, do CP. 5 A unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor na mesma figura delitiva caracteriza crime único? 6 O caráter mais benéfico ao réu trazido da Lei n. 12.015/2009: a retroatividade. 7 Os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese de vários crimes de estupro: a nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro. 8 Conclusões.
Localizado em Publicações e Pesquisas / … / Edições do Boletim / Boletim Científico n. 28 e n. 29 - Julho/Dezembro de 2008
Notícia Lembre-se de consultar o comprovante de rendimentos do exercício de 2020
por Suelen Menezes da Silva — publicado 28/05/2021 — última modificação 28/05/2021 15h25
Prazo para declaração do Imposto de Renda 2021 termina na próxima segunda-feira (31/5)
Localizado em A Escola / Comunicação Social / Notícias
Notícia Letramento em violências estruturais é tema de curso EaD promovido pela ESMPU
por Murillo Silva Fernandes — publicado 02/07/2025 — última modificação 02/07/2025 19h44
Atividade a distância síncrona será realizada no período de 19 de agosto a 12 de setembro. Inscrições podem ser feitas até 11 de agosto
Localizado em A Escola / Comunicação Social / Notícias
Arquivo PDF document Levantamento de Governanca Publica - 2014.pdf
por Graziane Madureira Baptista — última modificação 24/01/2017 18h31
Localizado em Transparência / … / Governança - TCU / 2015
Notícia LGPD Penal: último encontro analisa a Unidade Especial de Proteção de Dados (UPDP) e o papel do CNJ
por Suelen Menezes da Silva — publicado 08/04/2021
O instituto LGPD, em parceria com a ESMPU, promoveu uma série de sete encontros para analisar anteprojeto de lei sobre o uso de dados na segurança pública (LGPD Penal)
Localizado em A Escola / Comunicação Social / Notícias
Notícia LGPD: portaria designa controlador e encarregado do tratamento de dados no âmbito da ESMPU
por Suelen Menezes da Silva — publicado 09/03/2021
Diretor-geral e secretário de Educação, Conhecimento e Inovação exercerão as funções de controlador e encarregado, respectivamente, em conformidade com a LGPD
Localizado em A Escola / Comunicação Social / Notícias
Notícia object code Liberdade de Expressão e pluralidade são destaques em Seminário
por Graziane Madureira Baptista — publicado 11/03/2020 — última modificação 11/03/2020 20h03
Atividade contou com a participação de membros do Ministério Público, juristas, professores e comunicadores.
Localizado em A Escola / Comunicação Social / Notícias
Notícia Liberdade religiosa e Estado laico são temas de seminário em Brasília
por Brasil — publicado 22/08/2013 — última modificação 31/03/2017 17h29
Gratuita e aberta ao público, atividade será realizada no dia 24 de setembro. Representantes de diversos setores da sociedade debaterão o respeito às manifestações religiosas e formas de atuação do Ministério Público para garantia do direito previsto na Constituição brasileira.
Localizado em A Escola / Comunicação Social / Notícias
Webinário object code Liberdade Religiosa na Constituição
por Renata Souza Mendes — publicado 10/12/2020 — última modificação 23/04/2024 18h31 — registrado em:
Localizado em Plataforma Aprender / Acervo Educacional / Conteúdo
Notícia object code Liberdade sindical e direitos humanos são tema de simpósio no Paraná
por Brasil — publicado 14/07/2009 — última modificação 31/03/2017 17h22
Membros do MPT, do Judiciário e representantes de entidades sindicais estarão reunidos na cidade de Cascavel para discutir princípios fundamentais, greve e atuação dos órgãos de justiça, entre outros temas. Atividade será realizada em 19 de agosto
Localizado em A Escola / Comunicação Social / Notícias