Especialistas discutem reforma da Lei de Improbidade Administrativa em seminário virtual promovido pela ESMPU

“A construção do Estado Moderno se deu com base na conquista de Direitos Humanos e de Direitos Fundamentais”. A fala é da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha, que abriu o primeiro dia do seminário "Improbidade administrativa: reflexões e perspectivas" na manhã desta segunda-feira (1º/8). Promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), o encontro virtual está sendo transmitido pelo canal da ESMPU no YouTube e segue até a tarde da terça-feira (2/8). Assista aqui.

Na conferência “Direito Fundamental à boa administração pública”, em que compartilhou com o ministro aposentado do STF Ayres Britto, Cármen Lúcia abordou três aspectos que se correlacionam entre si na temática: a administração pública democrática e os direitos fundamentais do administrado; a relação existente entre democracia e serviços públicos; e os princípios constitucionais da administração pública, não somente enquanto dever de entidades estatais, mas como um conjunto de bens que formam os direitos fundamentais do administrado. “No Brasil, o Direito Administrativo democratizou-se como um conjunto de direitos fundamentais para que o administrado seja respeitado”, destacou a ministra.

Em sua fala, Ayres Britto ressaltou a ideia central da Constituição Federal de 1988, cujo contexto insere a defesa do regime democrático como princípio geral e os demais princípios, como conteúdos, projeções ou desdobramentos do princípio da democracia. “Podemos nominar todos os princípios constitucionais com a palavra democracia. Me parece de rigor técnico a adoção dessa postura analítica e cognitiva por parte de todos os cidadãos. Assim, no que tange à Administração Pública, temos que levar em consideração esse princípio democrático, balizador do pensamento administrativo estatal brasileiro”, completou o magistrado.

Coordenador pedagógico e idealizador da atividade, o secretário de Educação, Conhecimento e Inovação da ESMPU e secretário-geral do Conselho Nacional do MP (CNMP), Carlos Vinícius Alves Ribeiro, agradeceu a presença de todos os conferencistas e participantes do seminário, destacando a contribuição dos debates sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa no sentido de promover reflexões relevantes na atual conjuntura política do país. “Discutir boa administração pública, nesse momento em que vivemos no Brasil, justifica a presença dos especialistas convidados e a expressiva participação do público”, concluiu.

Programação – Durante a manhã, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, a presidente da Comissão de Improbidade Administrativa da OAB-RJ, Thaís Marçal, e a professora Juliana Palma apresentaram o painel “Acordos nas ações de improbidade administrativa”. No período vespertino, os professores Floriano de Azevedo Marques Neto, Alexandre Santos de Aragão e Carlos Ari Sundfeld apresentam a conferência “Regulação e sanção”. O professor Édis Milaré e o procurador do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Mascarenhas encerram o primeiro dia com o painel “Improbidade administrativa em matéria ambiental”. Para acompanhar a transmissão ao vivo, clique aqui.

Na terça-feira (2/8), no período da manhã, o seminário recebe os professores Heleno Torres, Fernando Facury Scaff e Adílson Rodrigues Pires, que participam do painel “Improbidade administrativa em matéria tributária”. À tarde, os professores Márcio Cammarosano e Maurício Zockun apresentam o painel “Improbidade administrativa por violação de princípios”. O advogado Marçal Justen Filho e a professora Odete Medauar são os painelistas da conferência de encerramento “Improbidade administrativa nas contratações públicas”.