É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?

Tereza Aparecida Asta  Gemignani

É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?

Autores

Tereza Aparecida Asta Gemignani

Palavras-chave:

lei trabalhista

Resumo

Sumário: 1 Introdução. 2 Da natureza jurídica da multa cobrada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. 3 Das ADINs n. 1.976-7 e 1.074-3. 4 Da conceituação legal de tributo. 5 Dos recursos extraordinários. 6 Dos efeitos. 7 Conclusão.

Biografia do Autor

Tereza Aparecida Asta Gemignani

Juíza do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP).

Downloads

Publicado

30.12.2007

Como Citar

Gemignani, T. A. A. . (2007). É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (24/25), 99–121. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/251