Cotas raciais para inclusão no ensino superior
um estudo de caso à luz da igualdade proporcional
Palavras-chave:
Cotas raciais, Ensino público superior, Princípio da igualdade, Proporcionalidade, Analogia e adequaçãoResumo
A política afirmativa com base no critério étnico-racial para ingresso no ensino público superior, antes de ser prevista em
lei em 2012, foi submetida ao STF através da ADPF 186/DF. À época, a jurisprudência oscilava quanto à (in)constitucionalidade da matéria, tendo certamente a presença de um ministro negro na composição do tribunal, o ministro Joaquim Barbosa, sido decisiva para a declaração de constitucionalidade das cotas raciais. Esse acórdão constitui o objeto de estudo do presente artigo com a finalidade de perquirir se o princípio da igualdade foi ou não bem aplicado pela Suprema Corte brasileira na hipótese. A análise da igualdade será feita sob a vertente do princípio da proporcionalidade, a partir do princípio da igualdade proporcional desenvolvido pelo Tribunal Constitucional português. Finalmente, recorrer-se-á à analogia para definir se a diferença entre brancos de baixa renda e negros justifica a discriminação positiva específica para fins de acesso às universidades públicas.
