Prosecutorial discretion: o anacronismo do mito da obrigatoriedade da ação penal

Abstract

O atual cenário de corrupção e de deficiência na gestão de serviços públicos exige uma atuação mais racional e efetiva do Ministério Público. No referido contexto, acentua-se a necessidade de se superar o dogma da obrigatoriedade da ação penal. O diagnóstico do modelo atual, bem como o prognóstico relativo à aplicação de um novo parâmetro interpretativo, tendo em vista a desnecessidade de alteração legislativa, demonstra que o interesse público, também sob o enfoque do garantismo penal, aponta para a discricionariedade no oferecimento da ação penal como a melhor solução para o sistema brasileiro, como já tem sido feito no Direito Comparado.