A reforma do Poder Judiciário e a Justiça Militar Breves considerações sobre seu alcance
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n15.197-204Palavras-chave:
Poder JudiciárioResumo
No contexto da chamada “Reforma do Judiciário”, significativas mudanças irão acontecer na Justiça Militar brasileira com a já promulgada Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, e desde que mantida a atual redação aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, acerca da parcela da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 29, de 2000, em que não houve consenso entre os parlamentares, devendo retornar à Câmara dos Deputados, na forma do Parecer n. 1.748, de 2004.
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Publicado
30.06.2005
Edição
Seção
Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais
Como Citar
A reforma do Poder Judiciário e a Justiça Militar Breves considerações sobre seu alcance. (2005). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 15, 197-204. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n15.197-204
