Um estudo sobre os efeitos da ausência de regulamentação legal específica do trabalho realizado por meio de plataformas digitais

Resumo

Este artigo consubstancia uma breve análise acerca da suficiência do ordenamento jurídico brasileiro para regulamentar o trabalho em plataformas digitais, a partir de elementos dos processos de tomada de decisão dos órgãos do poder judiciário trabalhista nas lides envolvendo motoristas da empresa UBER.

Foram analisadas, para tanto, 100 decisões judiciais prolatadas em 2025 nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, delas extraindo-se, inicialmente, a natureza do vínculo reconhecido, se de emprego ou não; a modalidade do contrato de emprego, se intermitente ou não; os elementos do vínculo de emprego entendidos por inexistentes, na hipótese de não reconhecimento da natureza empregatícia; e as verbas contratuais e rescisórias caso reconhecidas.

A pesquisa apontou que, dos 100 acórdãos analisados, 27 julgaram existente o vínculo de emprego entre as partes; 71 julgaram inexistente o vínculo de emprego por ausência de pressuposto; e 2 extinguiram o processo sem julgamento de mérito por incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento de lides envolvendo fraude no contrato de prestação de serviços.

Além disso, dos processos em que o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego foi julgado improcedente, todas as decisões apontaram inexistente a subordinação; 19, a onerosidade; 11, a habitualidade/não eventualidade; 15, a pessoalidade; e 24, a alteridade, cabendo destacar que em 10 processos foi citada a ausência de exclusividade na prestação de serviços e em 1 processo os requisitos do vínculo considerados ausentes não foram explicitados de forma clara.

Por fim, analisando-se o tipo de fundamento utilizado nos casos de indeferimento do pedido relacionado ao vínculo de emprego, a pesquisa demonstrou que, dos 71 processos que julgaram inexiste a relação, 51 se utilizou de dados jurisprudenciais; 40, de prova emprestada; 22, de elementos incontroversos; 11, de depoimentos das partes; 13, de prova documental; 4, de convicção firmada em processos anteriores; 3, de fato notório; 2, de prova testemunhal; e 2 de questão doutrinária.