O Direito Registral e o combate ao estelionato previdenciário

Abstract

O atual panorama nacional de numerosos casos relacionados à prática delitiva de estelionato previdenciário, que totalizam vultosas quantias em prejuízos à Previdência Social, especialmente diante do descumprimento, inexatidão ou retardo na comunicação de óbito ao INSS por diversos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, exige a atuação mais efetiva e criativa dos órgãos envolvidos. No referido contexto, acentua-se a necessidade de atuar preventivamente na melhoria desse sistema de comunicação, como, por exemplo, pela formulação de normativas infralegais mais adequadas, especialmente em tempos de informatização, além de se criar e recrudescer mecanismos de fiscalização de maneira que o sistema de registros públicos possa, de fato, exercer sua nobre dimensão social.