RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS

Abstract

A responsabilidade do Estado por ato legislativo é um tabu que ao longo deste século está sendo paulatina e muito lentamente superado. Entre as razões para a não-aceitação da responsabilidade civil do Estado por danos causados em face de lei, está a entendimento de que a criação de normas jurídicas constitui função de órgão da sociedade – o parlamento – e não do Estado. Trata-se de uma concepção não conciliável com o atual estágio de evolução do Estado Democrático e Social de Direito. Segundo Konrad Hesse, “esse dualismo radica ainda nas idéias liberais (pré)-democráticas do tempo anterior a 1918, que eram expressão da relação entre poder estatal, que se personificou no governo e aparato de funcionários monárquicos, e uma ‘sociedade’ excluída em grande medida, da determinação e configuração política, cuja vida, fundamentalmente, mesmo se regulava, enquanto o ‘Estado’ somente tinha de garantir os pressupostos desse transcurso, que obedecia a leis próprias, e intervir em caso de perturbações”.