Implicações da repercussão geral no processo penal

Abstract

O estudo apresenta alguns aspectos importantes acerca da exigência da demonstração formal da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário no Direito Processual Penal brasileiro. O ponto de partida será a análise dos princípios gerais aplicáveis à matéria, destacando-se algumas particularidades relativas ao processo penal, as quais se justificam em razão da indisponibilidade do direito à liberdade e da persecução penal pelo Estado. Com base nesses fundamentos, estudaremos em detalhes a repercussão geral, por meio da investigação dos antecedentes históricos, da análise de questões conceituais e procedimentais do instituto bem como dos precedentes judiciais nacionais. Pretende-se demonstrar, assim, que a repercussão geral é útil à racionalização do trabalho do Poder Judiciário e, se apreciada com a devida cautela, tem mais benefícios do que riscos a oferecer à segurança jurídica.