Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Mudança de jurisprudência no STJ?

Authors

  • Marcos Nassar

Keywords:

Limitação aparente, Artigo 16 da Lei n. 7.347/1985, Efeitos da sentença no processo coletivo

Abstract

Constitui o objeto deste estudo a análise do alcance dos efeitos da sentença no processo coletivo em face da suposta restrição encartada na regra do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (limites da competência territorial do órgão prolator). Para tal análise, são tocados alguns temas elementares de Direito Processual Civil, tais como sentença, especialmente seus efeitos, e coisa julgada, além de algumas nuanças próprias ao processo coletivo, de sorte a estruturar o arcabouço necessário à solução ao cabo albergada, de que a interpretação do microssistema do processo coletivo faz concluir que a limitação é somente aparente. De resto, é analisada a posição do STJ sobre a questão, que tende a mudar, para adotar o entendimento defendido no texto.

Author Biography

Marcos Nassar

Procurador da República. Ex-Advogado da União e Analista Judiciário do TRE-SP. Bacharel em Direito, com láurea acadêmica, pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Eleitoral.

Published

2015-12-30

How to Cite

Nassar, M. . (2015). Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Mudança de jurisprudência no STJ?. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (45), 225–266. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/425

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